Demitido por justa causa: o que você ainda tem e como contestar

A justa causa é a versão da empresa

Quem recebe uma justa causa sai com mais do que a conta de rescisão pela metade. Sai com um motivo escrito num papel, às vezes uma palavra dura como desídia ou improbidade, e com a impressão de que anos de trabalho viraram suspeita da noite para o dia.

Essa impressão engana num ponto essencial. A justa causa é a pena mais grave que existe na relação de emprego, e a empresa aplica sozinha, sem ouvir ninguém. Quando o caso vai à Justiça do Trabalho, é ela quem precisa provar o que alegou: o fato que impede o trabalhador de receber as verbas da dispensa comum é ônus de quem o afirma (CLT, art. 818, II). Não prova, não se sustenta.

Sua carteira não fica marcada

É uma das perguntas mais digitadas no Google, e a resposta está na lei: a empresa é proibida de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho (CLT, art. 29, § 4º). O que levou à dispensa não pode ficar registrado ali contra você.

O que você recebe mesmo assim

A justa causa corta direitos, mas não apaga o que você já conquistou. Continuam devidos:

• o saldo de salário, pelos dias trabalhados no mês da saída;
• as férias vencidas, porque o direito já estava adquirido, seja qual for a causa do fim do contrato (CLT, art. 146), com o acréscimo de um terço (Súmula 328 do TST).

Ficam de fora as férias proporcionais (Súmula 171 do TST), o décimo terceiro proporcional, que a lei garante na rescisão sem justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º), o aviso prévio, o saque do FGTS com a multa de 40% (Lei 8.036/1990, art. 20, I) e o seguro-desemprego. O dinheiro já depositado no FGTS continua na sua conta; ele só não pode ser sacado por esse motivo.

O prazo para pagar o que é devido também vale na justa causa: 10 dias do fim do contrato, sob pena da multa do art. 477 da CLT.

Os motivos que a lei aceita

A empresa não pode inventar motivo. A lista está no art. 482 da CLT: ato de improbidade, mau procedimento, concorrência desleal, condenação criminal definitiva, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, ofensa à honra ou agressão física, jogos de azar habituais e perda da habilitação profissional por conduta dolosa.

Na prática, três aparecem mais. A desídia, que é a desatenção repetida ao trabalho, costuma vir depois de faltas e atrasos acumulados. A indisciplina ou insubordinação, quando se descumpre ordem geral ou direta. E o abandono de emprego, que o TST presume, por exemplo, quando o trabalhador não volta em 30 dias depois do fim do benefício do INSS e não justifica a ausência (Súmula 32 do TST).

Quando a Justiça reverte

Não basta a empresa apontar um motivo da lista. Para a justa causa se manter, a Justiça do Trabalho costuma examinar se o fato foi provado, se era grave o bastante para a pena máxima, se a punição veio logo depois da falta, e não meses mais tarde, e se o mesmo fato não já tinha sido punido antes com advertência ou suspensão. Um histórico longo sem nenhuma punição pesa a favor do trabalhador.

Revertida a justa causa, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa. Entram na conta o aviso prévio, as férias proporcionais, o décimo terceiro proporcional, o saque do FGTS com os 40% e as guias do seguro-desemprego.

Quando a acusação foi de desonestidade

Ser demitido acusado de desonestidade é uma ferida diferente. Em fevereiro de 2025, o Pleno do TST reconheceu isso em julgamento de recurso repetitivo: se a justa causa foi baseada em ato de improbidade e a acusação se revela infundada ou não comprovada na Justiça, o trabalhador tem direito a indenização por dano moral, sem precisar provar o sofrimento (IRR Tema 62).

Nos demais motivos, a reversão sozinha não garante indenização. O TST já exigiu, nesses casos, a prova de que a empresa expôs o trabalhador ou fez acusações levianas (notícia oficial do TST).

O que fazer agora

1. Guarde a comunicação da dispensa, com o motivo escrito. Se ela veio só de boca, anote data, hora e quem estava presente.
2. Assinar o termo de rescisão não fecha a porta. A quitação vale apenas para as parcelas pagas e discriminadas no documento (CLT, art. 477, § 2º).
3. Reúna o seu histórico: advertências e suspensões anteriores, ou a falta delas, atestados, mensagens, e-mails e os nomes de colegas que conhecem os fatos.
4. Observe o prazo. A ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do seu caso, que depende de documentos e de datas.