Golpe do Pix: quando o banco tem que devolver o dinheiro

As primeiras horas

Desde 1º de outubro de 2025, todo aplicativo que oferece Pix tem um botão de contestação para casos de golpe, fraude e coerção. Ao contestar, a informação vai na hora para o banco do golpista, que deve bloquear o valor na conta, se ainda houver saldo, inclusive de forma parcial (Banco Central).

A ordem das coisas importa, porque o golpista costuma esvaziar a conta em minutos:

1. Conteste no aplicativo. Abra o extrato, selecione a transação e registre o golpe. Guarde o número do protocolo.

2. Ligue para o banco. Peça também o bloqueio de acessos e dispositivos, se houve invasão da conta.

3. Registre o boletim de ocorrência. Descreva o golpe com datas, horários, valores e as chaves Pix de destino.

4. Guarde tudo. Prints, números de telefone, nomes usados pelo golpista, e-mails e mensagens.

O MED: prazo e limites

O Mecanismo Especial de Devolução permite pedir a devolução em até 80 dias contados da transação. Depois do bloqueio, os dois bancos analisam o caso, e a instituição tem até 11 dias para informar se a contestação foi aceita (Banco Central).

O mecanismo tem limites que convém conhecer. A devolução depende de haver dinheiro na conta recebedora e de o banco do recebedor aceitar a contestação. E ele não serve para desacordo comercial, arrependimento ou Pix enviado por engano para a chave errada, que seguem outros caminhos.

Quando o MED não recupera tudo, a discussão passa a ser outra: se o banco responde pelo prejuízo.

Quando o banco responde

O banco responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos no serviço, e o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o cliente pode esperar (CDC, art. 14, caput e § 1º). Para o STJ, fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias são fortuito interno, isto é, um risco do próprio negócio do banco (Súmula 479 do STJ).

É o caso, por exemplo, da conta aberta ou do empréstimo contratado com documentos falsos em nome da vítima: a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (Tema 466 do STJ).

No golpe do Pix, o que costuma pesar é se o banco deixou passar o que deveria ter barrado: transferências em sequência, de valores muito acima do padrão, para contas recém-criadas, em horários incomuns, ou depois de mudança de aparelho e de senha. Falhas de segurança como essas são o fio que liga o golpe ao banco.

Quando não responde

O banco se livra da responsabilidade se provar que não houve defeito no serviço ou que a culpa foi exclusivamente da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).

Em julho de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que, no golpe da falsa central de atendimento, a responsabilidade do banco não é automática: depende de prova de falha no serviço, como a não identificação de transações incompatíveis com o perfil do cliente ou a insuficiência dos mecanismos de segurança (REsp 2.209.868).

Na prática, isso desloca a atenção para os detalhes. Qual era o padrão de movimentação da conta, quanto saiu, em quanto tempo, para quem, e se o banco emitiu algum alerta ou bloqueio. Por isso o extrato de meses anteriores ao golpe também é prova.

Depois do golpe: o caminho

Reclamação formal. Registre o pedido de ressarcimento no banco, depois na ouvidoria, e peça as respostas por escrito. A recusa fundamentada ajuda a entender a tese do banco.

Prova a favor do consumidor. Em ação de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os registros de acesso, de dispositivos e de análise de risco estão com o banco.

Empréstimo feito pelo golpista. Se o golpe incluiu empréstimo contratado na sua conta, não basta pedir a devolução do Pix: é preciso discutir também a validade do contrato e as parcelas que começam a ser descontadas.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do seu caso, que depende de documentos e de datas.