Juros abusivos: quando dá para revisar o contrato com o banco

Juro alto não é, sozinho, ilegal

O Código de Defesa do Consumidor vale para os bancos (Súmula 297 do STJ). Mas isso não significa que exista um teto de juros para o crédito bancário. A estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ).

O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos juros em situações excepcionais: quando a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fica cabalmente demonstrada no caso concreto (Tema 27 do STJ; CDC, art. 51, IV). A pergunta certa, portanto, não é "os juros são altos?", mas "estes juros estão fora do padrão do mercado para esta operação?".

A régua: a taxa média do Banco Central

O Banco Central publica, mês a mês, a taxa média de juros praticada pelos bancos em cada modalidade: crédito pessoal, consignado, financiamento de veículo, cartão, cheque especial (consulta pública no site do Banco Central). A comparação útil é entre a taxa do seu contrato e a média da mesma modalidade no mês da contratação.

Quando o banco não apresenta o contrato ou a taxa não foi combinada, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o cliente (Súmula 530 do STJ).

Não existe um percentual fixo a partir do qual o juro vira abusivo. Os tribunais costumam considerar a distância em relação à média junto com as circunstâncias do caso, e o STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se a taxa média basta sozinha como critério (Tema 1378 do STJ, ainda sem julgamento).

Além dos juros: o que mais se revisa

Juros sobre juros. A capitalização mensal é permitida nos contratos bancários desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), e basta que a taxa anual prevista seja maior que doze vezes a mensal (Súmula 541 do STJ). Na maior parte dos contratos atuais, esse ponto sozinho não sustenta uma revisão.

Seguro e serviços embutidos. O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972 do STJ). Seguro prestamista, tarifas e pacotes incluídos sem escolha real merecem atenção.

Multa e informação. A multa por atraso não pode passar de 2% da prestação, e o banco deve informar previamente a taxa efetiva anual, os encargos e o total a pagar (CDC, art. 52, caput e § 1º). O pagamento antecipado dá direito à redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º).

Cobrança indevida. O que foi cobrado a mais pode ser devolvido em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

A revisional suja o nome?

Entrar com a ação revisional não suspende a dívida. A simples propositura da ação não impede que o devedor seja considerado em atraso (Súmula 380 do STJ). Quem para de pagar achando que o processo o protege corre o risco de negativação e, no financiamento com garantia, de busca e apreensão do bem.

Para impedir a negativação durante o processo, o STJ exige três coisas ao mesmo tempo: que a dívida seja questionada no todo ou em parte, que a cobrança indevida tenha aparência de bom direito apoiada na jurisprudência, e que a parte que não se discute seja depositada ou garantida (Tema 33 do STJ).

Há um efeito importante do outro lado: se a Justiça reconhece abuso nos juros ou na capitalização do período normal do contrato, o atraso deixa de ser considerado mora (Tema 27 do STJ). Abuso só em encargos acessórios, como tarifas e seguros, não tem esse efeito (Tema 972 do STJ).

Antes de entrar com a ação

O consumidor tem direito à informação clara e à revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (CDC, art. 6º, III e V). Na prática, o caminho começa pelos papéis:

Peça o contrato e a planilha. O banco deve fornecer cópia do contrato e a evolução da dívida. Sem eles, a análise fica no escuro.

Confira o custo efetivo total. A taxa nominal pode esconder tarifas e seguros. O custo efetivo total mostra o que o crédito realmente custa.

Compare com a média do mês. A consulta ao Banco Central é pública e mostra se a diferença é pequena ou gritante.

Às vezes, o resultado da análise é que o contrato está dentro do padrão, e uma renegociação ou a portabilidade para outro banco resolve melhor que um processo. Saber disso antes também é uma resposta.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do seu caso, que depende de documentos e de datas.