Horas extras: o que conta, quanto vale e como provar

O tema mais julgado no TST

Nenhum assunto chega tanto ao Tribunal Superior do Trabalho. Em 2024, o tribunal julgou 70.508 processos sobre horas extras, quase 20% a mais que no ano anterior. Em segundo lugar ficou o intervalo para refeição, com 48 mil, que no fundo é o mesmo problema: tempo de trabalho que não foi pago (notícia oficial do TST).

Por trás de cada processo há uma rotina conhecida. O ponto batido na hora certa e o trabalho que continua depois. A escala que emenda um dia no outro. O almoço engolido em pé. A lei tem regra para cada uma dessas situações.

A regra: 8 horas, 44 por semana

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana (CF, art. 7º, XIII; CLT, art. 58). O que passar disso é hora extra, paga com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º). Convenções coletivas costumam fixar percentuais maiores, e vale conferir a da sua categoria.

A lei admite até 2 horas extras por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 59). O limite existe para proteger a saúde; ultrapassá-lo não tira do trabalhador o direito de receber pelo tempo trabalhado.

O que conta como hora extra

Os minutos antes e depois. Variações de até 5 minutos na marcação do ponto, no limite de 10 por dia, não contam (CLT, art. 58, § 1º). Passou disso, conta o tempo inteiro, e não só o excesso (Súmula 366 do TST). A lei exclui o tempo que o trabalhador passa na empresa por escolha própria, como estudo, lazer ou troca de uniforme quando ela não é obrigatória no local (CLT, art. 4º, § 2º).

O intervalo para refeição. Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a pelo menos 1 hora de intervalo (CLT, art. 71). Se a empresa concede menos, paga o tempo suprimido com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º).

O descanso entre jornadas. Entre o fim de um dia de trabalho e o início do outro, a lei exige no mínimo 11 horas de descanso (CLT, art. 66). Escalas que encurtam esse intervalo geram discussão sobre as horas perdidas de descanso.

Banco de horas: quando vale

O banco de horas permite trocar as horas a mais de um dia por folga em outro, sem pagamento do adicional. Mas tem regras. Por convenção ou acordo coletivo, a compensação pode levar até um ano, sem ultrapassar 10 horas por dia (CLT, art. 59, § 2º). Por acordo individual escrito, o prazo máximo é de seis meses (§ 5º). Para compensar dentro do mesmo mês, basta acordo individual, até tácito (§ 6º).

Fora dessas regras, ou com horas que nunca viram folga, o banco perde a razão de ser e as horas voltam a ser extras. Guardar o extrato do banco de horas, quando a empresa fornece, ajuda a conferir o saldo.

Quem fica de fora

A lei tira do controle de jornada três grupos (CLT, art. 62): quem trabalha externamente sem possibilidade de controle de horário, com essa condição anotada na carteira; os gerentes com poder de gestão, desde que recebam gratificação de pelo menos 40% sobre o salário do cargo efetivo; e quem está em teletrabalho por produção ou tarefa.

O rótulo não basta. Motorista rastreado por GPS, vendedor com roteiro e horário fixos, "gerente" sem subordinados e sem autonomia: nesses casos, a Justiça olha para o que acontecia na prática, e não para o nome do cargo.

Como provar

Empresas com mais de 20 trabalhadores são obrigadas a registrar a entrada e a saída (CLT, art. 74, § 2º). Se não apresentam os controles no processo sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, salvo prova em contrário (Súmula 338 do TST, item I).

E cartão de ponto perfeito demais não convence. Horários de entrada e saída idênticos todos os dias, os chamados cartões britânicos, são inválidos como prova, e o ônus de provar a jornada passa para a empresa (Súmula 338, item III).

O que ajuda: mensagens e e-mails enviados fora do horário, registros de acesso a sistemas, escalas, fotos, relatórios de rastreamento e colegas que dividiam a mesma rotina.

Quanto vale de verdade

A hora extra é calculada sobre a hora normal composta por todas as parcelas de natureza salarial, como adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, e não só sobre o salário-base (Súmula 264 do TST). Quando habituais, as horas extras ainda refletem no descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e, por consequência, em férias, décimo terceiro e FGTS.

Por isso, anos de horas extras não pagas costumam somar valores que surpreendem. O limite é o tempo: a ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato e alcança os 5 anos anteriores ao ajuizamento (CF, art. 7º, XXIX).

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do seu caso, que depende de documentos e de datas.